Lei Municipal que garante anistia de dívidas de IPTU, Alvarás e outras taxas, no período de 2008/2016 é sancionada em Tefé

Aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo prefeito Nicson Marreira nessa terça-feira, (17), a Lei Municipal Nº. 191/2022, institui o “Programa de Recuperação Fiscal do Município”, que tem como objetivo anistiar todos os débitos, multas, juros e correções monetárias, decorrentes…